Termos de uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o site Recibo Online (recibo.online), você aceita estes Termos de uso. Se não concordar com alguma disposição, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O Recibo Online oferece modelos de documentos (recibos, comprovantes, faturas e outros) para preencher online, gerar o PDF e imprimir. O serviço é gratuito e não exige cadastro para gerar documentos.

Tratamento dos dados: ao gerar um documento, os dados do formulário são enviados a nossos servidores, onde o documento é montado e o PDF é produzido. O tratamento desses dados é descrito na Política de privacidade.

3. Responsabilidade do usuário

O usuário é o único responsável por:

• A exatidão, veracidade e integridade das informações inseridas nos documentos.
• A adequação do modelo escolhido à finalidade buscada.
• O cumprimento das obrigações legais e contratuais decorrentes dos documentos.
• A obtenção das assinaturas das partes quando o documento exigir.
• A guarda adequada dos documentos emitidos.

4. Caráter informativo dos modelos

Os modelos disponíveis têm caráter exclusivamente informativo e não constituem assessoria jurídica, contábil ou fiscal. Os documentos gerados não substituem a consulta a um profissional qualificado. Sua validade legal depende do correto preenchimento, da assinatura das partes e da legislação aplicável em cada país.

5. Limitação de responsabilidade

O serviço é oferecido no estado em que se encontra (as is), sem garantias de adequação a uma finalidade específica. Na máxima medida permitida por lei, o Recibo Online não se responsabiliza por danos decorrentes do uso incorreto dos modelos, erros nos dados inseridos pelo usuário ou pela indisponibilidade temporária do serviço.

6. Propriedade intelectual

O design, o código e os demais elementos do site pertencem ao Recibo Online. É proibida a reprodução do site ou de seus componentes com fins comerciais sem autorização expressa.

7. Publicidade

O site exibe anúncios do Google AdSense para financiar a manutenção gratuita do serviço. O conteúdo dos anúncios é de responsabilidade dos respectivos anunciantes.

8. Privacidade e cookies

O tratamento dos dados que você insere e das informações de uso do site é regido pela nossa Política de privacidade e pela nossa Política de cookies, que fazem parte destes termos. Ao utilizar o serviço, você também aceita essas políticas.

9. Menores de idade

O serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, ou àquelas legalmente capazes conforme a legislação do seu país. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Se você for menor de 18 anos, utilize o serviço apenas com a supervisão de um responsável legal. Caso identifiquemos dados de menores, procederemos à exclusão imediata conforme o art. 14 da LGPD e o art. 8 do GDPR.

10. Lei aplicável e foro

Se você é consumidor, as ações de responsabilidade civil contra o fornecedor podem ser propostas no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I), e as normas imperativas de proteção ao consumidor e de dados do seu país de residência prevalecem. Nos demais casos, estes termos são regidos pela legislação brasileira e fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Brasil.

11. Alterações e contato

Estes termos podem ser atualizados; a data da última atualização consta no início da página. Mudanças relevantes serão anunciadas no site com pelo menos 15 dias de antecedência (e por e-mail, para quem tem conta); se não concordar, você pode deixar de usar o serviço ou excluir sua conta. Dúvidas sobre os termos podem ser enviadas pela página de contato.